ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 582/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: REVOGA “IN TOTUM‟ A LEI MUNICIPAL N° 473 DE 16 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA PREVISRTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, após deliberação da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei n° 473 de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Programa Família Acolhedora no município de Antonina do Norte/CE.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 13 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:159E9225