ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
LEI Nº 610 /2011

LEI Nº 610 DE 24 DE MARÇO DE 2011

 

Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores Públicos Municipais de Paramoti e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 545,00 (quinhentos e Quarenta e cinco reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 272,50 (duzentos e Setenta e dois reais e cinqüenta centavos), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, adotada pela Presidente da República do Brasil.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 605/2011.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 24 de março de 2011.

 

MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS

Prefeito Municipal

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0052011


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:15A6D7C1