ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 92/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL 88/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº. 88/2017 de 10 de janeiro de 2017, passará a ter Paragrafo Único com a seguinte redação:

 

Art. 1º – (...)

Parágrafo Único – Nos mesmos moldes do caput do artigo anterior, fica o Município de Orós, por sua administração e Executivo Municipal, autorizado a conceder repasse de incentivo financeiro/adicional aos Agentes de Combates as Endemias.

 

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE JANEIRO DE 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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