ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1222/2020

LEI Nº 1.222/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 5.666.039,00 (cinco milhões seiscentos e sessenta e ml e trinta e nove reais), para fazer face às despesas com a locação do elemento 4.4.90.52.00, na seguinte dotação:

 

05

SECRETARIA DE SAUDE

R$

05.02.103011012.1007

INVESTIMENTO – ATENÇÃO BASICA

 

Fonte

1.001.0000.00

 

4.4.90.52.00

Equipamento e materiais permanente

15.000,00

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.52.00

Equipamento e materiais permanente

30.000,00

05.02.10302210.1008

INVESTIMENTO – ATENÇÃO SECUNDARIA

 

4.4.90.52.00

Equipamento e materiais permanente

 

Fonte

1.001.0000.00

 

4.4.90.52.00

Equipamento e materiais permanente

14.000,00

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.52.00

Equipamento e materiais permanente

150.000,00

05.02.103011012.2028

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.1.90.04.00

 

 

Fonte

1.214.0000.00

30.000,00

05.02.103021007.2029

MANUT. DA UNID. DE PRONTO ATENDIMENTO

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal civil

 

3.1.90.13.00

Contribuições Sociais

1.000,00

3.3.90.30.01

Medicamentos

5.000,00

3.3.90.30.36

Material Hospitalar

2.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.43

Serviços de Energia Elétrica

1.500,00

3.3.90.39.44

Serviços de Água e Esgotos

1.000,00

3.3.90.39.99

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

05.02.103021007.2030

MANUT DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.01.00

Outras Contratações por tempo determinado

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

31.200,00

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal civil

1.926.392,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

551.437,00

3.3.90.04.01

Contratação por tempo determinado

5.000,00

3.3.90.13.00

Obrigações Patronais

2.497,00

3.3.90.30.01

Medicamentos

444.673,00

3.3.90.30.36

Material Hospitalar

100.000,00

3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo

267.839,00

3.3.90.36.01

Outros Serv. Eventuais ou contratação t. determinado.

8.099,00

3.3.90.36.06

Serviços Técnicos Profissionais

4.000,00

3.3.90.39.99

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.32.00

Despesas de Exercícios Anteriores

20.200,00

Fonte

1.001.0000.00

 

3.3.90.39.03

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000.000,00

05.02.103031004.2031

Manutenção da Farmácia Básica

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

227.498,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

162.848,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.400,00

05.02.103041005.2032

MANUTENÇÃO. DA VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA/SANITARIA

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.01.00

Outras Contratações por Tempo Determinado

5.429,00

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixa Pessoal Civil

551.258,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

25.513,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

108,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

29.320,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.429,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.042,00

3.3.90.48.00

Auxilio Financeiro a Pessoa Física

10.857,00

TOTAL

5.666.039,00

 

Art. 3º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações abaixo relacionadas

 

05

SECRETARIA DE SAUDE

R$

05.02.103011012.1007

INVESTIMENTO – ATENÇÃO BASICA

 

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.51.00

Equipamento e materiais permanente

15.000,00

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.51.00

Equipamento e materiais permanente

30.000,00

05.02.10302210.1008

INVESTIMENTO – ATENÇÃO SECUNDARIA

 

4.4.90.51.00

Equipamento e materiais permanente

 

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.51.00

Equipamento e materiais permanente

14.000,00

Fonte

1.510.0000.00

 

4.4.90.51.00

Equipamento e materiais permanente

150.000,00

05.02.103011012.2028

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

3.1.90.04.00

 

 

Fonte

1.214.0000.00

30.000,00

05.02.103021007.2029

MANUT. DA UNID. DE PRONTO ATENDIMENTO

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal civil

 

3.1.90.13.00

Contribuições Sociais

1.000,00

3.3.90.30.01

Medicamentos

5.000,00

3.3.90.30.36

Material Hospitalar

2.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.43

Serviços de Energia Elétrica

1.500,00

3.3.90.39.44

Serviços de Água e Esgotos

1.000,00

3.3.90.39.99

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

05.02.103021007.2030

MANUT DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.01.00

Outras Contratações por tempo determinado

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

31.200,00

3.1.90.11.01

Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal civil

1.926.392,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

551.437,00

3.3.90.04.01

Contratação por tempo determinado

5.000,00

3.3.90.13.00

Obrigações Patronais

2.497,00

3.3.90.30.01

Medicamentos

444.673,00

3.3.90.30.36

Material Hospitalar

100.000,00

3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo

267.839,00

3.3.90.36.01

Outros Serv. Eventuais ou contratação t. determinado.

8.099,00

3.3.90.36.06

Serviços Técnicos Profissionais

4.000,00

3.3.90.39.99

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.32.00

Despesas de Exercícios Anteriores

20.200,00

Fonte

1.001.0000.00

 

3.3.90.39.03

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000.000,00

05.02.103031004.2031

Manutenção da Farmácia Básica

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

227.498,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

162.848,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

10.400,00

05.02.103041005.2032

MANUTENÇÃO. DA VIGILANCIA EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA/SANITARIA

 

Fonte

1.214.0000.00

 

3.1.90.04.01.00

Outras Contratações por Tempo Determinado

5.429,00

3.1.90.11.00

Vencimentos Vantagens Fixa Pessoal Civil

551.258,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

25.513,00

3.3.90.14.00

Diárias Civil

108,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

29.320,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

5.429,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.042,00

3.3.90.48.00

Auxilio Financeiro a Pessoa Física

10.857,00

TOTAL

5.666.039,00

 

Art. 4º O presente crédito poderá ser suplementado até o limite estabelecido no artigo primeiro da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 16 de abril de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1.222/2020

 

EMENTA:

 

“Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências”.

 

Data: 16/04/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:15B4801F