ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2017

Altera o artigo 18º da Lei Orgânica do Município.

 

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.

 

Art. 1º - Altera o Artigo. 18º da Lei Orgânica, passando a ter a seguinte redação:

“Art.18º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em qualquer sessão ordinária no período de agosto a dezembro do segundo ano de legislatura, conforme requerimento verbal ou escrito da maioria simples dos votantes, desde estejam todos os vereadores presentes na sessão, ou a pedido do presidente, marcando antecipadamente, sendo necessário atingir apenas maioria simples dos votantes.”

 

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, 16 de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO PEREIRA MUNIZ

Presidente

 

MANOEL PEREIRA ÂNGELO

Vice-Presidente

 

SANDRIÉRIO FERREIRA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
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