ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Câmara Municipal de Mauriti
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI - PORTARIA Nº 83/2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O SERVIDOR QUE ABAIXO INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER diárias ao servidor, Alênicon Pereira de Souza, para participar do I Encontro da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública Ceará, e no XX Encontro Estadual de Controle Interno, que acontecerão nos dias 18 e 19 de novembro, do corrente ano, das 13h às 18h e das 8h às 17h, respectivamente, no Auditório da UNIPACE, em Fortaleza-CE.
Art. 2º. CONCEDER 02 (duas) diárias no valor individual de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), acrescidas de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 13 de novembro de 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
PRESIDENTE
Publicado por:
Lucilene Maria da Silva
Código Identificador:15C0C373