ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO REFERIDO PROGRAMA, ESTABELECE REGRAS E...
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alto Santo-CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os médicos participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, Decreto nº 10.283/2020 e Portarias nº 3.353, de 02 de dezembro de 2021 e nº 3.193 de 02 de agosto de 2022, ambas do Ministério da Saúde, estando esses profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao município de Alto Santo tão somente e responsabilização pelo custeio de despesas com moradia que inclui água e energia elétrica diária dos referidos profissionais.
Art. 3º. Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do (a) médico (a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º. Fica fixada Ajuda de Custos para os (as) Médicos(as) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Alto Santo, no valor mensal em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º. Os valores citados no caput deste artigo serão repassados diretamente ao profissional, possibilitando fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º. O pagamento do Auxílio referido neste artigo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária-financeira por parte da municipalidade.
§ 3º. Os reajustes futuros nos valores pagos a título de auxílio-moradia devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde, por meio do referido programa.
§ 1º. A vigência do auxílio será limitada ao período em que o profissional vinculado ao Programa do Governo Federal “Médicos pelo Brasil” atuar e residir no Município de Alto Santo.
Art. 6º. No caso de afastamento das atividades do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”, por qualquer motivação, o (a) médico (a) participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos em Lei, exceto em caso de recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013, conforme estipula o art. 3º da presente Lei.
§ 1º. Os auxílios serão creditados ao beneficiado de forma proporcional, caso venha ocorrer dispensa, descredenciamento ou abandono do programa.
Art. 7º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de Alto Santo, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 8º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os (as) médicos (as) participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e classificadas de acordo com as normas contábeis vigentes, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual /PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Mais Médicos pelo Brasil -PMpB”.
Art. 10. Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Saúde deliberar sobre a concessão a concessão ou revogação das Bolsas-Auxílios de que trata esta Lei.
Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados pelo Município de Alto Santo com fundamento na Lei Federal nº 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Decreto Federal nº 10.283/2020 e pelas Portarias GM/MS nº 3.353/2021 e 3.193/2022.
Art. 12. O poder Executivo regulamentará por Decreto no que couber a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.193/2022, qual seja, 02 de agosto de 2022.
Alto Santo/CE, 29 de agosto de 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:15DD677E