ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2026

LEI MUNICIPAL Nº 616/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 362/2017, CRIA CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO E DO GABINETE DA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito, previsto na Lei Municipal nº 362/2017, que passa a ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:

I – Assessor do Prefeito – 01 (um) cargo;

 

II – Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita – 01 (um) cargo;

 

III – Assessor da Vice-Prefeita – 01 (um) cargo.

 

Art. 3º – Compete ao Assessor do Prefeito:

I – Assessorar diretamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais e administrativas;

 

II – Elaborar estudos, relatórios, pareceres e informações técnicas de interesse do Gabinete do Prefeito;

 

III – Acompanhar reuniões, audiências e compromissos oficiais, quando designado;

 

IV – Articular-se com órgãos e secretarias municipais para o cumprimento das determinações do Chefe do Executivo;

 

V – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Art. 4º – Compete ao Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita:

 

I – Coordenar, supervisionar e organizar as atividades administrativas do Gabinete da Vice-Prefeita;

 

II – Assessorar diretamente a Vice-Prefeita no exercício de suas funções institucionais;

 

III – Organizar agenda, audiências, reuniões e compromissos oficiais;

 

IV – Controlar, despachar e acompanhar expedientes e documentos oficiais;

 

V – Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal;

 

VI – Desempenhar outras atribuições correlatas.

 

Art. 5º – Compete ao Assessor da Vice-Prefeita:

 

I – Prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete da Vice-Prefeita;

 

II – Auxiliar na elaboração de documentos oficiais, relatórios e expedientes;

 

III – Acompanhar reuniões, audiências e eventos institucionais;

 

IV – Executar atividades administrativas e operacionais do Gabinete;

 

V – Desempenhar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

Art. 6º - Os vencimentos mensais dos cargos de que trata esta Lei ficam fixados da seguinte forma:

I – Chefe de Gabinete do Prefeito: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

 

II – Assessor do Prefeito: 01 (um) salário mínimo nacional vigente;

 

III – Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

 

IV – Assessor da Vice-Prefeita: 01 (um) salário mínimo nacional vigente.

Art. 7º - Os efeitos financeiros desta Lei observarão o seguinte:

I – Para os cargos já existentes, os efeitos financeiros retroagem a 01º de fevereiro de 2026;

 

II – Para os cargos criados por esta Lei, os efeitos financeiros terão início a partir da data de sua publicação.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO MENSAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Assessor do Prefeito

01

01 (um) salário mínimo nacional vigente

Chefe de Gabinete da Vice-Prefeita

01

R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Assessor da Vice-Prefeita

01

01 (um) salário mínimo nacional vigente


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:1601E028