ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 506/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

  

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 93.266,50 (noventa e três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 93.266,50 (noventa e três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), criando a seguinte dotação:

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0016

Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0403 02.038

Transferência de Recursos a Consórcio Público de Saúde

 

Transferir recursos para Consórcio público de acordo com o termo de parceria.

3.1.71.70.00

Rateio p/Participação em Consórcio Público

93.266,50

  

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta lei, decorre da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, de conformidade com o art. 43, § 1º, III, da lei nº 4.320/64:

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0016

Atendimento Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0403 02.038

Transferência de Recursos a Consórcio Público de Saúde

 

Transferir recursos para Consórcio público de acordo com o termo de parceria.

3.3.71.70.00

Rateio p/Participação em Consórcio Público

93.266,50

 

Art. 4º. A ação constante do projeto de que trata o art. 2º desta lei fica integrada ao plano plurianual 2014-2017 e às metas físicas referentes na lei de diretrizes orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de abril de 2014.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DE QUE TRATA A LEI Nº 506/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014

 

DECLARAÇÃO / ESTIMATIVAS DE IMPACTO FINANCEIRO

  

A Sra. Adriana Pinheiro Barbosa, Prefeita Municipal de Fortim chefe do Poder Executivo, vem pela presente, em observância aos ditames do art. 15 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), DECLARAR e PROJETAR AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS, BEM COMO SEU IMPACTO FINANCEIRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, o que faz nos seguintes termos:

1 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrará em vigor é de R$ 93.266,50 (noventa e três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), bem como, os recursos necessários para seu custeio encontrarão lastro financeiro nas dotações especificas criadas com o crédito especial objeto da presente Lei, o aumento de despesas não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, da LC 101/200, por se tratar apenas de remanejamento entre elementos de gastos – 3.3.71.70.00 - Rateio p/Participação em Consórcio Público, para 3.1.71.70.00 - Rateio p/Participação em Consórcio Público.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 26 de fevereiro de 2014.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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