ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007 DE 02 DE JULHO DE 2013
“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências.”
O Prefeito do Município de Paramoti, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio Modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.
Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotado no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros disposto nocaput serão amortizados em 05 (cinco) parcelas.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 02 de julho de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013.
ANEXO I
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
|
CARGOS ISOLADOS - PROFESSOR PROPEDÊUTICO |
||
|
CARGO/FUNÇÃO |
C/H |
VENCIMENTO BASICO 20h |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
20 H |
678,00 |
|
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
20 H |
678,00 |
|
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR AUXILIAR |
20 H |
678,00 |
|
40 H |
1356,00 |
|
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
CARGA HORARIA |
REF |
VENCIMENTO BASICO 20h |
|
PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL NIVEL NORMAL |
20 H |
A B C D |
783,54 799,21 815,19 831,49 |
|
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NIVEL NORMAL |
20 H |
A B C D |
783,54 799,21 815,19 831,49 |
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
|
CARGO/FUNÇÃO
|
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO BÁSICO 20H |
|
PROFESSSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
I
|
A B C D E |
847,81 864,76 882,06 899,69 917,69
|
|
II
|
A B C D E |
1059,76 1080,95 1102,57 1124,61 1147,11
|
|
|
II
|
A B C D E |
1271,72 1297,14 1323,08 1349,53 1376,53
|
|
|
IV
|
A B C D E |
1526,06 1556,57 1587,70 1619,44 1651,84
|
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE |
REF |
VENCIMENTO BASICO 20H |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
I
|
A B C D E |
851,74 868,77 886,14 903,86 921,94 |
|
II
|
A B C D E |
1064,68 1085,96 1107,68 1129,83 1152,42 |
|
|
III
|
A B C D E
|
1277,62 1303,15 1329,22 1355,80 1382,90
|
|
|
IV
|
A B C D E |
1533,14 1563,79 1595,06 1626,96 1659,48 |
CONTINUAÇÃO
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
CLASSE |
REF |
VENCIMENTO BASICO 20H |
|
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
I
|
A B C D E |
851,74 868,77 886,14 903,86 921,94 |
|
II
|
A B C D E |
1064,68 1085,96 1107,68 1129,83 1152,42 |
|
|
III
|
A B C D E
|
1277,62 1303,15 1329,22 1355,80 1382,90
|
|
|
IV
|
A B C D E |
1533,14 1563,79 1595,06 1626,96 1659,48 |
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 02 de julho de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013.
Publicado por:
Francisco Gildenor Farias de Sousa
Código Identificador:162EA023