ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CESSÃO PARCIAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO Nº 001/2026

TERMO DE CESSÃO PARCIAL DE USO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO CAMPESTRE, QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS.

 

O Município de Fortim, inscrito no CNPJ nº 35.050.756/0001-20, situado na Vila da Paz, Bloco D, n° 40, Centro, CEP 62.815-000, Fortim, no estado do Ceará, por meio da Secretaria de Educação, neste ato representada por sua Secretária, Sra. IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES, brasileira, casada, Secretaria de Educação de Fortim/CE, com CPF nº 44396414315, com endereço profissional situado na Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 962, Centro, CEP 62815-000, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a Associação TEAR COMUNITÁRIO ESPORTIVO, inscrito no CNPJ nº 07.459.329/0001-64, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Rafael Muniz David Pugas, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO PARCIAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão de uso parcial da quadra poliesportiva LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO CAMPESTRE, para a realização das atividades do PROJETO TEAR COMUNITÁRIO ESPORTIVO, que consiste na criação de escolinhas de futsal e na realização de oficinas de jogos populares, destinadas a crianças e adolescentes com idade entre 10 (dez) e 17 (dezessete) anos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

A cessão tem como finalidade promover o desenvolvimento esportivo, social e educacional dos participantes, por meio de atividades físicas orientadas, incentivando a prática esportiva, a convivência social e a cidadania.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

A utilização da quadra ocorrerá nos dias de SEGUNDA-FEIRA E QUARTA-FEIRA, nos seguintes horários:

Turma 1: das 17h30 às 18h30 Turma 2: das 18h30 às 19h30

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

Compete à CESSIONÁRIA:

I – Utilizar o espaço exclusivamente para os fins previstos neste termo;

II – Zelar pela conservação, limpeza e bom uso da quadra e suas dependências;

III – Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio durante o período de uso;

IV – Garantir a presença de responsáveis pelas atividades durante todo o período de utilização;

V – Cumprir as normas internas da instituição cedente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

Compete à CEDENTE:

I – Disponibilizar a quadra poliesportiva nos dias e horários estabelecidos;

II – Garantir o acesso ao espaço para a realização das atividades;

III – Informar previamente qualquer impossibilidade de uso do espaço.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência iniciada a partir da assinatura deste instrumento, com validade até dia 28 de fevereiro de 2027.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo não implica em qualquer tipo de transferência de propriedade, sendo a cessão restrita ao uso temporário do espaço, conforme condições aqui estabelecidas.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas e firmadas.

 

Fortim/CE, 24 de março de 2026.

 

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretária de Educação

 

RAFAEL MUNIZ DAVID PUGAS

Presidente da Associação Tear Comunitário Esportivo

 

Testemunhas:

 

1- ___________________________________

CPF:

 

2- ___________________________________

CPF:

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:162ED451