ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 11/2020
ARNEIROZ - CE, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração do Município de Arneiroz, cuja remuneração é inferior ao salário mínimo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), aos servidores efetivos no âmbito da administração municipal, cuja remuneração é inferior a 01 (um) salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), conforme determinação do Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2020, ficando autorizado o pagamento da diferença salarial das competências de março, abril e maio de 2020, de forma parcelada até o final deste exercício.
Art. 4º ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz (CE), aos 22 de junho de 2020.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:16489CBF