ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 024/2025

LEI Nº 024/2025 GRANJEIRO/CE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de competência do Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Obras, visando garantir direitos, promover a inclusão e assegurar o bem-estar dos autistas residentes em Granjeiro – CE.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:

I. Pessoa com TEA – indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, segundo critérios da CID-11;

II. Família – responsáveis legais ou cuidadores dos autistas;

III. Rede de Atenção – conjunto de serviços de saúde, educação e assistência social que prestem atendimento às pessoas com TEA.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de TEA:

I. Dignidade e respeito à pessoa com TEA;

II. Universalidade e equidade no acesso a serviços públicos;

III. Promoção de autonomia e socialização;

IV. Trabalho conjunto entre poder público, família e sociedade civil;

V. Diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de TEA:

I. Identificar precocemente as características comportamentais e de comunicação do espectro;

II. Oferecer suporte multidisciplinar (psicológico, fonoaudiológico, terapêutico e ocupacional);

III. Capacitar profissionais da saúde, educação e assistência social;

IV. Sensibilizar e informar a sociedade sobre o TEA;

V. Garantir ambientes escolares e espaços públicos acessíveis e adequados.

Art. 5º Fica criado o Programa Municipal de Atenção ao TEA, com as seguintes ações:

I. Criar Cadastro Municipal de Pessoas com TEA;

II. Construir ou adaptar um local para criação de Sala de atendimento educacional especializado na sede e nos distritos.

III. Formação Continuada para profissionais da educação, saúde e assistência social;

IV. Campanha de Conscientização (“Abril Azul”);

V. Acessibilidade e Sensibilização Urbana.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá firmar convênios e parcerias com universidades, associações de familiares, ONGs, clínicas especializadas e órgãos federais ou estaduais para viabilizar as ações previstas nesta Lei.

Art. 7º Será instituído o Conselho Municipal de Autismo (CMA), órgão consultivo e deliberativo, composto por:

I. Representantes das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social;

II. Dois representantes de associações de familiares de autistas;

III. Dois profissionais da área de saúde e educação;

IV. Um representante do Poder Legislativo.

§ 1º Compete ao CMA elaborar o Plano Municipal de Ações Anuais e acompanhar a execução das políticas.

§ 2º As reuniões serão trimestrais e abertas à comunidade.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:16553286