ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.011/2001 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA 1.571/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe Sobre Alteração da Lei nº. 1.011/2001 que trata da criação da Banda de Música Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o artigo 3° da Lei n° 1.011/2001 ficando com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsa pecuniária no valor R$ 200,00 (Duzentos Reais), a cada músico integrante da Banda de Música Municipal.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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