ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.008/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos bases dos servidores civis efetivos do poder executivo do Município de Altaneira - CE, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Fica autorizado o reajuste do valor de plantão, no mesmo percentual, para os servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira - CE, elencados no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Não se aplica o disposto nesta Lei aos servidores que tenham sido contemplados com reajuste remuneratório por meio de lei específica no exercício financeiro de 2025, hipótese em que prevalecerá, como vencimento base, aquele fixado nas respectivas leis.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, e retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2026.

 

Altaneira - CE, em 17 de março de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGO

SIMB.

VENCIMENTO BASE EM 2025

VENCIMENTO BASE EM 2026

Auxiliar Administrativo

AXD

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Auditor Fiscal

AUD

R$ 2.744,47

R$ 2.861,38

Digitador

DIG

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Eletricista

ELE

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Educador Físico

EDF

R$ 2.676,75

R$ 2.790,78

Motorista

MTA

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Motorista Categoria “D”

MOT-D

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Técnico de Higiene Dentário

THD

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Técnico em Enfermagem

TEN

R$ 1.733,57

R$ 1.807,42

Técnico em Recursos Humanos

TRH

R$ 1.916,72

R$ 1.998,37

Técnico em Segurança do Trabalho

TSG

R$ 3.090,62

R$ 3.222,28

Agente Administrativo

AAD

R$ 2.008,39

R$ 2.093,95

Técnico em Agropecuária

TAG

R$ 2.056,41

R$ 2.144,01

Técnico em Informática

TIF

R$ 2.056,41

R$ 2.144,01

Assistente Social

ASO

R$ 2.799,68

R$ 2.918,95

Enfermeiro

ENF

R$ 4.587,80

R$ 4.783,24

Farmacêutico

FAR

R$ 2.641,21

R$ 2.753,73

Fisioterapeuta

FIS

R$ 2.799,68

R$ 2.918,95

Médico Veterinário

VET

R$ 2.524,10

R$ 2.631,63

Médico

MED

R$ 15.647,06

R$ 16.313,62

Nutricionista

NUT

R$ 3.732,90

R$ 3.891,92

Odontólogo 40h

OSP 40H

R$ 5.391,26

R$ 5.620,92

Odontólogo 20h

OSP 20H

R$ 2.695,63

R$ 2.810,46

Psicólogo

PSC

R$ 2.799,68

R$ 2.918,95

Psicopedagogo

PSP

R$ 3.291,65

R$ 3.431,87

Bibliotecário

BIB

R$ 3.233,60

R$ 3.371,35

Analista Ambiental

ALA

R$ 2.632,00

R$ 2.744,12

 

ANEXO II

CARGO

SIMB.

VALOR POR PLANTÃO EM 2025

VALOR POR PLANTÃO EM 2026

Técnico de Enfermagem - Plantonista

TEF

R$ 250,00

R$ 260,65

Enfermeiro - Plantonista

ENF

R$ 660,00

R$ 688,12


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:167406CA