ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CROATÁ EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a autorização para pagamento de bonificação aos profissionais da educação básica de Croatá em efetivo exercício, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar, excepcionalmente, o valor correspondente a um mês de remuneração, a título de bonificação, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de educação em efetivo exercício.
§1º. O pagamento da bonificação deverá ocorrer impreterivelmente até o final do exercício financeiro de 2025.
§2º. A bonificação será paga com base na remuneração do mês de setembro de 2025, desconsiderando-se as parcelas de natureza indenizatória.
§3º. Para efeito desta Lei, consideram-se os conceitos e definições estabelecidos na Lei federal n. 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ou outra que vier a lhe substituir.
Art. 2º. A bonificação não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não será computada para fins de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua fiel execução.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 21 dias de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:1679D9B4