ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1061/2013
“Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Distrito de Sussuanha e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE SUSSUANHA, entidade civil de interesse Público, sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 09 (nove) de fevereiro de dois mil e seis, inscrita no CNPJ nº 07.399.591/0001-20, com sede e foro neste município.
Art. 2º - Cessará totalmente os efeitos de Utilidade Pública caso a entidade:
I – altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente do município;
III – seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
IV – utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V – promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 05 de julho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:168A91FA