ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 228/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 276/2017, em 15 de setembro 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
04.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.123.0001.2.158 – Manut. de Pessoal e Administrativo.
3.3.90.14.00 – Diárias-Pessoal Civil..........................R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa de Locomoção...............R$ 1.000,00
3.3.90.41.00 – Contribuições..................................R$ 1.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$ 1.000,00
3.3.90.96.00 – Ressarc. Desp. Pessoal Requisitado.............R$ 1.000,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2.159 – Manut. de Pessoal CREAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinada..............R$ 6.000,00
3.1.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil............R$ 2.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Pessoal Civil..........................R$ 1.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa de Locomoção...............R$ 1.000,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2.160 – Manut. de Pessoal e Administrativo IGD SUAS
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinada..............R$ 2.000,00
3.1.90.11.00 – Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil............R$ 2.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Pessoal Civil..........................R$ 4.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa de Locomoção...............R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 1.000,00
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de setembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:1694C9C8