ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.859 DE 04 DE MAIO DE 2023

.“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE RIACHO DO MEIO E CARNAUBINHA-ACRIMEC, VISANDO O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CUSTEAR DESPESA COM A PREMIAÇÃO DO TIME CAMPEÃO DA COPA JUAENSE DE FUTEBOL 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunitária Dos Moradores De Riacho Do Meio e Carnaubinha-Acrimec, para custear a premiação do time Campeão da Copa Juaense de Futebol 2023, conforme minuta de Convênio que é parte integrante e anexo da presente Lei.

§1º. O repasse financeiro será no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e tem como finalidade custear a despesa com a premiação do time que for campeão da Copa Juasense de Futebol 2023.

§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após sua assinatura.

Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de maio de 2023.

Parágrafo único. A entidade conveniada deverá prestar contas ao Município de Irauçuba dos recursos recebidos, por intermédio da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, através da apresentação de recibo comprovatório do pagamento da premiação, emitida pelo representante legal do Time campeão da Copa Juaense de Futebol 2023.

Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei se encontram consignadas no Orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 04 de maio de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

MINUTA DE CONVÊNIO DE Nº /2023

 

TERMO DE CONVÊNIO Nº XX/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE RIACHO DO MEIO E CARNAUBINHA-ACRIMEC.

 

MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-CE, neste ato, representado pela Prefeita de Irauçuba PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrita no CPF sob o nº: 019.907.513-18, doravante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE RIACHO DO MEIO E CARNAUBINHA-ACRIMEC, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.516.640/0001-47 , com sede na localidade Riacho do Meio, s/n, zonaI rural, Irauçuba-CE, doravante denominada CONVENENTE, neste ato, representada por Raimundo Rosa Julião, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº: 2005015105379 e do CPF nº: 510.688.850-53, residente e domiciliado na rua Aracatiaçu, 696, terrenos novos, distrito de Juá, Irauçuba-CE.

As partes supra identificadas ajustaram, na data de _____________, o Convênio e, por este instrumento, celebram O TERMO DE CONVÊNIO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber e com a Lei Municipal nº ______, de abril de ___________ de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o apoio financeiro do Município de Irauçuba, que tem como objetivo custeio da premiação do time campeão da Copa Juaense de Futebol 2023.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O Concedente efetuará, em parcela única, a Convenente, incentivo financeiro no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao custeio da premiação do time campeão da Copa Juaense de Futebol 2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Convênio será da data de sua assinatura até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2023.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

A Convenente fica responsável pelo envio de recibo comprobatório que comprove o recebimento da premiação, nos termos estabelecidos na lei autorizadora do presente convênio, emitida pelo representante legal do Time campeão da Copa Juaense de Futebol 2023.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

A Concedente encaminhará o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que são destinados a premiação do Time campeão da Copa Juaense de Futebol 2023.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes, ou unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

A Concedente providencia a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

 

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

RAIMUNDO ROSA JULIÃO

Presidente da Associação Comunitária Dos Moradores de Riacho do Meio e Carnaubinha- ACRIMEC.

 

Testemunhas:

 

1.___________

Nome:

CPF:

 

2.___________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:169AB5AE