ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
55 - LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 055/2023.

 

ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. As tabelas de composição da remuneração do magistério passa a ter a seguinte descrição conforme anexos I, II, III, IV e V, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1°. de janeiro de 2023, previsto no caput do artigo 1º.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar nº 055/2023.

 

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

TABELA l

PROFESSOR ESPECIAL

 

PARTE SUPLEMENTAR (20 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 2.211,23

R$ 2.321,72

R$ 2.437,82

R$ 2.559,68

R$ 2.687,68

R$ 2.822,07

 

PARTE SUPLEMENTAR (40 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 4.422,47

R$ 4.643,45

R$ 4.875,63

R$ 5.119,40

R$ 5.375,39

R$ 5.644,15

 

ANEXO II

Lei Complementar nº 055/2023.

 

PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

TABELA l

 

VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 2.321,72

R$ 2.437,82

R$ 2.559,68

R$ 2.687,68

R$ 2.822,07

R$ 2.963,06

 

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 4.643,45

R$ 4.875,63

R$ 5.119,40

R$ 5.375,39

R$ 5.644,15

R$ 5.926,36

 

TABELA II

Lei Complementar nº 055/2023.

 

VENCIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 2.507,45

R$ 2.632,82

R$ 2.764,46

R$ 2.902,68

R$ 3.047,82

R$ 3.200,20

 

PROFESSOR (40 HORAS SEMANAIS)

 

A

B

C

D

E

F

R$ 5.014,92

R$ 5.265,65

R$ 5.528,95

R$ 5.805,38

R$ 6.095,53

R$ 6.400,31

 

ANEXO III

Lei Complementar nº 055/2023.

 

PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

TABELA I

PROFESSOR TEMPORÁRIO

 

20 HORAS

40 HORAS

R$ 2.211,23

R$ 4.422,47

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
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