ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.529, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês de setembro como o Mês SETEMBRO VERDE, com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 1º. No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
V – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
§ 2º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1º deste artigo, podem ser adotadas as seguintes medidas:
I – realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias;
III – realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência;
IV – iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º O Poder Público deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 23 de outubro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:16A0C92D