ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 JAGUARETAMA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2025 Jaguaretama/CE, 02 de abril de 2025.
(Projeto de Autoria do Ver. Jairo Júnior)
INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído no município de Jaguaretama/CE, "O Dia e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo".
Parágrafo único -A "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2°. -Para desenvolvimento e implementação das atividades da"Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, da Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e todas as demais Secretarias que compõem a gestão pública, realizando um trabalho de intersetorialidade, com o Poder Legislativo e podendo realizar parcerias com entidades governamentais, sociais, representativas de classes e do 3º setor.
Art. 3º. -A Semana de Conscientização do Autismo servirà de estimulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
II- oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
III- desenvolver atividades lúdicas, brincadeiras, jogos e outras formas de interação, visando impactar na qualidade do ensino e do desenvolvimento da criança.
IV- divulgação de referencia em seminários, conferências, workshop, palestras, sobre a temática do Autismo;
V-Intensificar a capacitação continuada dos profissionais para acolhimento de pessoas com TEA, nas unidades básicas de saúde e nas unidades hospitalares;
Art. 4º. - Fica adotada a cor azul para simbolizar a Semana do Autismo.
Art. 5º. -Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 02 dias do mês de abril de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:16A153E1