ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos às normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio de Nova Olinda - Ceará e suas Autarquias alterando a Lei nº. 614/2010, as quais passam a vigorar com as seguintes modificações:
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Art. 70 A despesa da PREVI NOVA OLINDA se constituirá de:
I – pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II – pagamento de natureza administrativa.
§ 1º O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados a PREVI NOVA OLINDA, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º A apuração da taxa de administração para manutenção do PREVI NOVA OLINDA deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
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Art. 78.
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§ 1º A Diretoria Presidente, Diretoria Administrativa-Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
§ 2º Os membros do Conselho Curador e Comitê de Investimentos deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Complementar entra em vigor:
I - em relação ao artigo 70, § 1º, a partir de 01 de janeiro de 2022;
III - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do Artigo 70 e seus incisos da Lei Complementar Nº. 614/2010, De 05 De Março De 2010.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:16ACEC16