ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9717/1998, Portarias SE-PRT/ME nºs 9.907/2020 e 19.451/2020.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, Prefeito Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos às normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio de Nova Olinda - Ceará e suas Autarquias alterando a Lei nº. 614/2010, as quais passam a vigorar com as seguintes modificações:

...

Art. 70 A despesa da PREVI NOVA OLINDA se constituirá de:

 

I – pagamento de prestações de natureza previdenciária;

 

II – pagamento de natureza administrativa.

 

§ 1º O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olinda corresponderá a 3% (três por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados a PREVI NOVA OLINDA, apurado no exercício financeiro anterior.

 

§ 2º A apuração da taxa de administração para manutenção do PREVI NOVA OLINDA deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.

...

Art. 78.

...

§ 1º A Diretoria Presidente, Diretoria Administrativa-Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.

 

§ 2º Os membros do Conselho Curador e Comitê de Investimentos deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na lei 9717/1998, ou quaisquer outra que venha a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Complementar entra em vigor:

 

I - em relação ao artigo 70, § 1º, a partir de 01 de janeiro de 2022;

 

III - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do Artigo 70 e seus incisos da Lei Complementar Nº. 614/2010, De 05 De Março De 2010.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:16ACEC16