ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 751/2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica criado o Centro de Educação Infantil, localizado na Avenida Laurinda Pessoa Nobre, nº 1, Centro, no Município de Ibicuitinga - Ceará, denominado de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL - CEITIIMC

 

Art. 2°- A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL caberá à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3°- O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL funcionará em prédio público municipal, situado na Avenida Laurinda Pessoa Nobre, nº 1, Centro, no Município de Ibicuitinga - Ceará, CEP 62.955-000, construído para promover a educação infantil, mediante convênio com o Governo do Estado do Ceará.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes para a manutenção deste CEITI ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:16BC49A4