ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criado o Centro de Educação Infantil, localizado na Avenida Laurinda Pessoa Nobre, nº 1, Centro, no Município de Ibicuitinga - Ceará, denominado de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL - CEITIIMC
Art. 2°- A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°- O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL funcionará em prédio público municipal, situado na Avenida Laurinda Pessoa Nobre, nº 1, Centro, no Município de Ibicuitinga - Ceará, CEP 62.955-000, construído para promover a educação infantil, mediante convênio com o Governo do Estado do Ceará.
Art. 4º- As despesas decorrentes para a manutenção deste CEITI ocorrerão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente exercício e consignadas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, suplementadas se necessário.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CEARÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:16BC49A4