ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE.

PORTARIA Nº 0201002/2024, de 02 de janeiro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passando a vigorar na data da sua publicação (1º de abril de 2021), e com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

 

CONSIDERANDO a revogação das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/11, após decorridos 2 (dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (1º de abril de 2023);

 

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente as expressas no art. 6º, incisos XLI, L e LX, art. 7º, art. 8º, § 5º, e art. 9º;

 

CONSIDERANDO o parágrafo 5° do art. 4° da Lei Municipal n° 573 de 14 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 14, de 31 de março de 2023, bem como a indisponibilidade de servidor efetivo devidamente qualificado para exercer a função de Agente de Contratação nos quadros da Administração

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear Antônio Roque de Carvalho- CPF n° 029.201.913-06, para exercer a função de Agente de Contratação, com o fim de, sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios, inclusive contratações diretas e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade de licitação denominada Pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro

 

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal no 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) membros dentre os designados no art. 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 3º Ficam designados os Servidores efetivos José Fabson Lima dos Santos CPF n° 604.285.183-70 e Francisca Fabiana Gonçalves de Oliveira- CPF n° 949.527.603-91, como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE JANEIRO DE 2024 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:16D68709