ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2021 JAGUARETAMA/CE, 13 DE ABRIL DE 2021.

Lei Municipal Nº 1.110/2021 Jaguaretama/CE, 13 de abril de 2021.


Altera a Lei Municipal N° 981/2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. [...]

Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de abril de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

PRICILA CUNHA CORDEIRO

Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:16D8099C