ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2021 JAGUARETAMA/CE, 13 DE ABRIL DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.110/2021 Jaguaretama/CE, 13 de abril de 2021.
Altera a Lei Municipal N° 981/2018 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 35, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. [...]
Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal n° 8.742, de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de abril de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:16D8099C