ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
LEI MUNICIPAL Nº 994/2018

LEI MUNICIPAL Nº 994/2018 Jaguaretama-CE, 21 de agosto de 2018.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Cultura e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguaretama-CE, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo.

 

Art. 2º – São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte:

 

I – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e comunitário, através de:

 

a) financiamento de projetos de criação e escolinhas e centros de treinamentos das mais diversas modalidades de esportes;

 

b) fomento a prática e ao esporte entre crianças;

 

c) apoio a realização de palestras e congêneres que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;

 

d) apoio a incentivos que tenham como objetivo a especialização nas áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

 

e) fomento a prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;

 

f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual do esporte;

 

g) Financiamento de construção e reforma de praças esportivas.

 

II – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e de rendimento através de:

 

a) Patrocínio de equipe e atletas profissionais que participam de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais.

 

Art. 3º - Poderão ser incentivados e financiados pela administração pública municipal os projetos desportistas abrangidos nas seguintes áreas:

 

I – Campeonatos Municipais de Futebol, Futebol de Salão e Voleibol

 

II – Corrida Rústica Bezerra de Menezes;

 

III – Corrida de Bicicleta;

 

IV – Campeonato de Motocross;

 

V – Torneio de Turfe;

 

VI – Competições de Artes Marciais;

 

VII – Torneio de Dama e Xadrez;

 

VIII – Pagamento de Arbitragem;

 

IX – Ajuda de Custo para Atletas representar o Município em outros Municípios e Estados;

 

X – Show de Calouros.

 

Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo a Cultura:

 

I – Incentivar a formação e manifestações artísticas e culturais;

II – Divulgação, por qualquer forma, das manifestações culturais;

 

III – Editar obras relativas as ciências humanas, as artes, a história local e outras de cunho cultural;

 

IV – Restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;

 

V – Construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso público, bem como salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em geral, desde que do patrimônio da municipalidade ou de entidades sem fins lucrativos;

 

VI – Apoiar a produção de manifestações culturais.

 

Art. 5º – Poderão ser incentivados e financiados pela administração pública municipal os projetos culturais disciplinados na Lei Municipal 773/2009, assim como os abrangidos nas seguintes áreas:

 

I – Quadrilhas Juninas;

 

II – Teatro;

 

III – Grupos de Dança, Reisados/Caretas, Dramistas, Violeiros, Sanfoneiros, Grupos Musicais, Banda Marciais e congêneres;

 

IV – Vaqueiros;

 

V – Artesanato e Artistas Plásticos;

 

VI – Escritores e Cordelistas;

 

VII – Fotografia, Cinema e Vídeo (áudio visual)

 

VIII – Exposições;

 

IX – Feiras Gastronômicas.

Parágrafo Único – O incentivo aos projetos culturais referidos no caput dar-se-á através de financiamento pelo poder executivo municipal em premiações para concursos, custeio de eventos de fomento (manifestações) e repasse para grupos culturais.

 

Art. 6º – A celebração de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei deverá seguir os ditames da Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 7º – A presente lei poderá ser regulamentada, através de Decreto expedido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, a fim de dar cumprimento e efetividade ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a Cultura.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de agosto de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:16E71A1F