ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
LEI MUNICIPAL Nº 994/2018
LEI MUNICIPAL Nº 994/2018 Jaguaretama-CE, 21 de agosto de 2018.
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Cultura e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguaretama-CE, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo.
Art. 2º – São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte:
I – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e comunitário, através de:
a) financiamento de projetos de criação e escolinhas e centros de treinamentos das mais diversas modalidades de esportes;
b) fomento a prática e ao esporte entre crianças;
c) apoio a realização de palestras e congêneres que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
d) apoio a incentivos que tenham como objetivo a especialização nas áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) fomento a prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;
f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual do esporte;
g) Financiamento de construção e reforma de praças esportivas.
II – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional e de rendimento através de:
a) Patrocínio de equipe e atletas profissionais que participam de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 3º - Poderão ser incentivados e financiados pela administração pública municipal os projetos desportistas abrangidos nas seguintes áreas:
I – Campeonatos Municipais de Futebol, Futebol de Salão e Voleibol
II – Corrida Rústica Bezerra de Menezes;
III – Corrida de Bicicleta;
IV – Campeonato de Motocross;
V – Torneio de Turfe;
VI – Competições de Artes Marciais;
VII – Torneio de Dama e Xadrez;
VIII – Pagamento de Arbitragem;
IX – Ajuda de Custo para Atletas representar o Município em outros Municípios e Estados;
X – Show de Calouros.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo a Cultura:
I – Incentivar a formação e manifestações artísticas e culturais;
II – Divulgação, por qualquer forma, das manifestações culturais;
III – Editar obras relativas as ciências humanas, as artes, a história local e outras de cunho cultural;
IV – Restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;
V – Construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso público, bem como salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em geral, desde que do patrimônio da municipalidade ou de entidades sem fins lucrativos;
VI – Apoiar a produção de manifestações culturais.
Art. 5º – Poderão ser incentivados e financiados pela administração pública municipal os projetos culturais disciplinados na Lei Municipal 773/2009, assim como os abrangidos nas seguintes áreas:
I – Quadrilhas Juninas;
II – Teatro;
III – Grupos de Dança, Reisados/Caretas, Dramistas, Violeiros, Sanfoneiros, Grupos Musicais, Banda Marciais e congêneres;
IV – Vaqueiros;
V – Artesanato e Artistas Plásticos;
VI – Escritores e Cordelistas;
VII – Fotografia, Cinema e Vídeo (áudio visual)
VIII – Exposições;
IX – Feiras Gastronômicas.
Parágrafo Único – O incentivo aos projetos culturais referidos no caput dar-se-á através de financiamento pelo poder executivo municipal em premiações para concursos, custeio de eventos de fomento (manifestações) e repasse para grupos culturais.
Art. 6º – A celebração de parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei deverá seguir os ditames da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 7º – A presente lei poderá ser regulamentada, através de Decreto expedido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, a fim de dar cumprimento e efetividade ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a Cultura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de agosto de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:16E71A1F