ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI N°.580 DE 04 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Altaneira, cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Artigo 1º. - A preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Altaneira é dever de todos os seus cidadãos.

Parágrafo único- O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

 

Artigo 2º. - O Patrimônio Cultural do Município de Altaneira é constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público. São bens materiais as edificações, ruas, bairros, traçados urbanos, praças, paisagens ou sítios que tenham valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e/ ou científico e são considerados bens imateriais os saberes e manifestações culturais que por sua importância consolidam a identidade cultural e mereçam reconhecimento e proteção do Município e da comunidade de Altaneira.

 

Artigo 3º. - O Município de Altaneira procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Altaneira- COMPACA, igualmente criado por esta lei.

 

Artigo 4º. - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o COMPACA considerar de interesse de preservação o Município e o Livro de Registro de Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes, celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio público.

 

Artigo 5º. - Para fins desta Lei, entende-se por:

I. Bem Cultural: é o produto do processo cultural, que proporciona ao ser humano o conhecimento e a consciência de si mesmo e do ambiente que o cerca. Consiste em sua capacidade de estimular a memória das pessoas historicamente vinculadas à comunidade, contribuindo para garantir sua identidade cultural e melhorar sua qualidade de vida, e

II. Tombamento: é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão. Devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.

 

Artigo 6º. - Constituem Patrimônio Cultural de Altaneira os elementos que serão analisados sob os seguintes critérios:

I. Ser pioneiro ou um dos primeiros;

II. Ser testemunho de épocas de desenvolvimento da cidade;

III. Pela singularidade da técnica construtiva e material utilizado;

IV. Pela excepcional qualidade espacial, paisagística e/ou ecológica;

V. Pelos fatos históricos que tenham ocorrido no local;

VI. Ser formador de identidade local;

VII. Pelos saberes tradicional; e

VIII. Pela qualidade artística.

 

CAPITULO II

DO ÓRGÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Artigo 7º. - Fica criado o Órgão Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural de Altaneira destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do Município, subordinado à Secretaria Municipal da Cultura.

§ 1º- Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.

§ 2º- São funções do referido órgão:

1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do Patrimônio Cultural do Município.

2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os Livros de Registro e Tombo.

3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento.

4) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura no estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Meio Ambiente ou seu equivalente.

5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com à Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado.

6) Determinar a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Artigo 8º. - Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, de caráter consultivo, e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.

§ 1º - O Conselho será composto pelo Secretário Municipal de Cultura ou seu equivalente, na condição de Presidente, pelo Chefe do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, na condição de Secretário, por um representante da Secretaria Municipal de Educação, por um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente, por um representante indicado pela Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria do Estado, dois membros nomeados pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Cultura, que deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do Patrimônio Cultural. Contará ainda com quatro suplentes, cujos poderes e requisitos serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPACA.

§ 2º - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pelo órgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialista que poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.

§ 3º - O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.

§ 4º - o Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse de seus conselheiros.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Artigo 9º - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que se inicia por iniciativa:

1)de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída

2) de entidades organizadas

3)e da Secretaria Municipal de Cultura .

§ 1º- Caberá ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior apreciação e votação do COMPACA.

§ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 10 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultura de Altaneira – COMPACA poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e /ou pela União.

 

Artigo 11 - Os requerimentos de que trata o §2º do Art. 9º poderão de indeferidos pelo órgão Municipal do Patrimônio Cultural com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso do COMPACA.

 

Artigo 12 - sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das iniciativas citadas no Art. 9º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Parágrafo Único- Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no Município.

 

Artigo 13. – Todo tombamento levará em conta o entorno, que deverá está claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos etc.

 

Artigo 14. – Instaurado o processo de tombamento ou inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final.

 

Artigo 15. – Decorrido o prazo determinado no Art. 12º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPACA para julgamento.

 

Artigo 16. – O COMPACA poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessárias para melhor orientar o julgamento.

Parágrafo Único- O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada ao processo do COMPACA, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.

 

Artigo 17. – A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COMPACA.

 

Artigo 18. – Na decisão do COMPACA, que determinar o tombamento, deverá constar:

1) Descrição detalhada, e documentação do bem.

2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou Livro de Registro.

3) Delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem natural, o plano de manejo, o para o bem arquitetônico, um plano de uso e utilizações.

4) As limitações impostas ao entorno e a paisagem do bem tombado, quando necessário.

5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município, e

6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças, componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

 

Artigo 19. – A decisão do COMPACA definitiva do bem, no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicado no Diário Oficial, oficiada, quando for o caso, ao Registro de imóveis para os bens imóveis e ao registro de títulos e documentos para os bens móveis.

 

Artigo 20. – Se a decisão do COMPACA for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo o Art. 14º da presente lei.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO E CONSEVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Artigo 21º. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.

 

Artigo 22. – As Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública direta ou indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construções, reformas e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

 

Artigo 23. - Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Art.21 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei.

 

Artigo 24. – O bem tombado não poderá ser descaracterizado.

§ 1º- A restauração. Reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feito em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPACA, cabendo o órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

§ 2º- Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPACA, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Artigo 25.- As construções e demolições, paisagismo, no entorno do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido a COMPACA.

 

Artigo 26. - Ouvido a COMPACA, Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para início e término.

§ 1º- Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

§ 2º- Se Órgão Municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPACA que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15(quinze) dias.

 

Artigo 27. - Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expedido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

 

Artigo 28. – O poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de danos, ainda que importe em cassação de alvarás.

 

Artigo 29. – No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar reconhecimento do fato ao COMPACA no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 10% (dez por cento) do valor do objeto.

Artigo 30. – O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

Parágrafo Único- Qualquer venda judicial do bem tombado deverá ser autorizado pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Artigo 31. - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará multa de até R$100,00(cem) reais e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até R$ 1.000.00(mil) reais.

Parágrafo Único- A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem tombado.

 

Artigo 32. - As multas terão valores fixados através de decreto regulamentar, conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, devendo o montante ser recolhido a Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPACA.

 

Artigo 33. - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em descordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

 

Artigo 34- Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com envio de documentos, para caso das infrações previstas.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL DE ALTANEIRA.

Artigo 35.- Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Altaneira, gerido e representado ativa e passivamente pelo Secretário Municipal de Cultura, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma ser estipulada em regulamento.

 

Artigo 36.- Constituirão receitas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Altaneira:

1) Dotações orçamentárias;

2) Doações e legados de terceiros;

3) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;

4) Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos; e

5) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

 

Artigo 37.- O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, tendo como objetivo as finalidades do fundo.

 

Artigo 38.- O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto a Secretaria Municipal de Cultura, sob a orientação do COMPACA.

 

Artigo 39. - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.

 

Artigo 40.- Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 41. - O Poder Público Municipal procederá à regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Artigo 42.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Altaneira-CE, 04 de junho de 2013.

 

MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA

Presidenta


Publicado por:
Zélia Alves dos Santos
Código Identificador:16EB253D