ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 123/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.

 

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º, da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), à Sra. FRANCISCA CILENE XIMENES MACIEL, Vice-Prefeita, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 07 de maio de 2026, ocasião em que participará do evento de Entrega de Novas Viaturas Para a Polícia Militar, promovido pelo Governo do Estado do Ceará, que será realizado no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

NOTIFIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do mês de maio de 2026.

 

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:16ED397D