ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

TORNA OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DE GUARDAS COMUNITÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA DE RUA NA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Entende-se por “vigilante comunitário” a pessoa maior, capaz, que por força de contrato oneroso, escrito ou não, firmado com pessoas físicas ou jurídicas, residente ou estabelescidas no território do Município de Nova Russas, fique incumbida de velar pela integridade e segurança de bens e pessoas. Todos os profissionais que realizam serviços de segurança comunitária e de rua devem necessariamente ser cadastrados junto a Guarda Municipal de Nova Russas.

Parágrafo Único – O referido órgão deverá fornecer aos profissionais cadastro, documento de identificação com foto, nome completo, data de emissão e validade, como tambem ficará responsável pela fiscalização.

Art. 2º. Somente poderão exercer as atividades a que se refere o art. 1º desta Lei os trabalhadores e profissionais cadastrados na Guarda Municipal.

Parágrafo Único – Os registros cadastrais deverão ser atualizados anualmente.

Art. 3º. O serviço de guarda comunitário e/ou de rua autônoma compreendem as atividades de patrulhamento a pé ou motorizado, das áreas urbanas e rurais que deve ser remunerado diretamente pela comunidade, na forma estipulada em contrato de prestação de serviço, seja de forma escrita, verbal ou tácita, livremente negociado entre as parte.

Art. 4º. O contrato a que se refere o artigo anterior poderá ser firmado por condomínios de moradores através de um membro eleito.

Art. 5º. São os requisitos exigidos para o cadastramento:

I – Ser brasileiro ou naturalizado;

II – Ser maior de 21 anos;

III – Não possuir antecedentes criminais;

IV – Ter noções básicas de vigilância comunitária (curso ou experiência);

V – Ter residência fixa no território desta urbe.

Art. 6º. O serviço de vigilância autônoma deverá trabalhar integrado e manter contato com o órgão de segurança pública estadual e com a guarda municipal para comunicação de ocorrências que exijam a atuação das policias militar e civil, ainda que envolva a guarda municipal.

Art. 7º. Esta Lei terá dotação própria e suplementada se necerrários.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2019.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:16EFF58E