ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 893/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Altera as redações do Caput e §3º do art. 7º e do art. 8º (Caput) e seus parágrafos, da Lei nº 836/2021, de 13 de Setembro de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Caput e o §3º do art. 7º da Lei nº 836/2021, de 13 de Setembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa do poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal que indicarão 04 (quatro) nomes, cada, até o dia 20 (vinte) do mês de abril de cada ano, os quais serão votados pela Câmara Municipal em sessão ordinária ou extraordinária, sendo aprovados por maioria absoluta.

§3º. O poder Executivo Municipal, além dos 04 (quatro) nomes a que se refere o caput, remeterá à Câmara Municipal na mesma data, os 02 (dois) nomes a que se refere o art. 8º desta Lei.

 

Art. 2º. O Caput do art. 8º da Lei nº 836/2021, de 13 de Setembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º - Anualmente serão indicados pelo Poder Executivo o nome de 02 (dois) servidores públicos municipais que tenham completado até as datas (01/05 a 23/05), período em que se comemora a data de emancipação Munícipio, 25 (vinte e cinco anos) de efetivas atividades profissionais nos quadros da municipalidade, sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional, os quais serão votados pela Câmara Municipal na sessão e forma de que trata o caput do art. 7º desta Lei.

 

Art. 3º. Os parágrafos 1º e 2º da 8º da Lei nº 836/2021, de 13 de Setembro de 2021, se fundirão em só parágrafo com a seguinte redação:

Parágrafo único: O setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deverá informar ao Executivo, anualmente, até o dia 15 (quinze) do mês de abril, os servidores enquadrados no caput deste artigo, para indicação dos 02 (dois) nomes a ser enviados à Câmara Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2023.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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