ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 269/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 152, de 05 de junho de 2019, para reajustar os valores das indenizações devidas aos motoristas com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. ..............................

I – Viagens para Fortaleza/CE – R$ 140,00;

II – Viagens para o Cariri Cearense – R$ 70,00.”

 

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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