ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 594/2015

LEI N.º 594/2015, de 27 de Março de 2015.

 

“ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º- Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 01 (um) Salário mínimo, para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo Único – A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo a partir de janeiro de 2015.

 

Art. 2º- Fica a Prefeita Municipal autorizada, através de Decreto Municipal publicado após a publicação desta Lei, a adequar o vencimento dos servidores públicos do Município de Ibiapina com carga horária de 40 horas semanais, em consonância com a política de valorização do salário mínimo, regularizado pela Lei Federal Nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de Janeiro de 2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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