ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2025- SEDUC

 

Secretaria de infraestrutura e meio ambiente, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 001/2025- SEDUC, que fazem entre si a Secretaria de Educação e na pessoa de Felipe Ximenes da Silva, conforme as informações abaixo:PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.001

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Frecheirinha junto a secretaria de educação e desporto na pessoa do Sr. Raimundo Fagner Silva Aguiar, inscrito no CPF 922.xxx.xxx-00

CONTRATADA: FELIPE XIMENES DA SILVA, INSCRITO NO CPF XXX.281.083-XX, RELATIVAMENTE INCAPAZ, SEXO MASCULINO, BRASILEIRO, NATURAL DE SOBRAL – CE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA REGINO CUSTODIO, 00, LESTE, FRECHEIRINHA – CE, CEP: 62340-000. representado por sua genitora LEURILENE XIMENES ALBUQUERQUE DA SILVA, INSCRITO NO CPF Nº XXX.473.493-XX, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA REGINO CUSTODIO, 00, LESTE, FRECHEIRINHA – CE, CEP: 62340-000.

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FIM NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SITUADO NA RUA REGINO CUSTÓDIO, Nº 21, CENTRO, FRECHEIRINHA - CE.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:

V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e duzentos e dezesseis reais) perfazendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

DOTAÇÃO: 10.01.10.12.812.0522.1014 - ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.36.00.00.00

 

conforme condições estabelecidas no contrato. 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:1700F5D1