ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1135/2016, DE 22 DE JUNHO DE 2016. EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído no município de Ubajara O DIA MUNICIPAL DO UNIVERSITÁRIO, a ser comemorado anualmente no ultimo domingo do mês de setembro.

Art. 2º. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial do município de Ubajara e prestarão homenagem ao escritor e jornalistas Raimundo Eufrásio Oliveira, em consideração ao seu esforço para edificar uma cidade progressista no município de Ubajara.

Parágrafo único: As entidades representativas dos universitários promoverão, durante as festividades, debates, palestras e outros eventos, visando difundir e socializar a relevância do universitário para a construção de uma sociedade mais justa e progressista.

Art. 3°. Em audiência pública a ser realizada pelas entidades de representação dos universitários até o ultimo dia do mês de abril, serão escolhidos de 1 a 3 temas a serem discutidos no DIA MUNICIPAL DO UNIVERSITÁRIO.

Art. 4°. A programação a ser executada no “DIA MUNICIPAL DO UNIVERSITÁRIO” será estabelecida pela representação dos universitários.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Em, 22 DE JUNHO DE 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:1703BE11