ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 035/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a isenção de taxa para instalação de barracas na Festa de Santa Teresa no ano de 2026, para residentes do município de Altaneira, e estabelece valores para não residentes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o caráter tradicional, religioso e cultural da Festejos de Outubro Festa de Santa Teresa, padroeira do município;

 

CONSIDERANDO o interesse público na valorização da economia local e na geração de renda para os moradores do município durante o evento;

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover o incentivo à participação da população nas festividades locais, facilitando o acesso aos espaços de comercialização;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa municipal relativa à instalação de barracas na área do evento da Festa de Santa Teresa, no ano de 2026, os residentes do Município de Altaneira – CE, que desejarem comercializar produtos durante o evento.

 

Art. 2º A isenção prevista neste Decreto aplica-se exclusivamente a pessoas físicas domiciliadas no Município de Altaneira, devidamente comprovado por meio de documentação pertinente, em especial, comprovante de residência com data anterior mínima de três meses ao ato de inscrição.

 

Art. 3º O não cumprimento das normas estabelecidas pela organização do evento poderá acarretar a revogação da autorização para uso do espaço, ainda que concedida a isenção.

 

Art. 4º Aos não residentes no Município de Altaneira – CE, que desejarem participar do evento comercializando produtos ou serviços, será cobrada taxa conforme a natureza e tipo do espaço utilizado, nos seguintes valores:

 

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para barracas ou trailer dentro do parque de eventos com espaço até 4mx3m (correspondente a todo o evento);

II - R$ 800,00 (oitocentos reais) para barracas ou trailer do lado de fora do parque de eventos com espaço até 4mx3m (correspondente a todo o evento);

III - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para vendedores de sorvete máquina de sorvete (correspondente a todo o evento).

IV - R$ 300,00 (trezentos reais) para vendas de bombons pipoca, algodão-doce ou similares.

 

§1º O pagamento das taxas deverá ser efetuado junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização, após regular concessão pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude.

§2º A participação dos não residentes estará condicionada à disponibilidade de espaços, respeitando-se a prioridade de ocupação pelos residentes do Município.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 29 de setembro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita de Altaneira

 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:170F2395