ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 270/2023. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Cariús/CE, inclusive do Procurador-Geral do Município, com vigência a partir de 01 janeiro de 2024.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido em 31,27% (trinta e um inteiros e vinte e sete centésimos por cento) o índice de revisão geral anual, em decorrência de IPCA/IBGE apurado no período de fevereiro de 2019 a outubro de 2023.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária em execução.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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