ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 592/2015

De 27 de Março de 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL INFANTO JUVENIL JOSÉ BIONOR DE OLIVEIRA, na forma que indica e adota outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ibiapina autorizada a criar a Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira, que contará com Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pela Prefeita Municipal ou pelo Secretário da Cultura, Esporte e Juventude, com expressa autorização da Prefeita, sem ônus para o município.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Ibiapina terá o encargo da manutenção da Banda de Música, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados e da sociedade civil organizada.

 

Art. 3º - À Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música regional e nacional, mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

 

Art. 4º - A Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira poderá apresentar-se fora do Município, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Poderão participar da banda de música, as crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino e que estejam cursando regularmente o ano letivo.

 

Art. 6º - O funcionamento da Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira será objeto de regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 8º - A presente Lei vigorará a partir da data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 27 de Março de 2015.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:17391454