ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei n° 727, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Campos Sales-CE, Ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei n° 727, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os MÉDICOS BOLSISTAS participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 e Decreto nº 10.283/2020, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município Campos Sales tão somente e responsabilização pela ajuda de custo, conforme disposição da PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei n° 727, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) bolsista participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º Fica alterado o Art. 4º da Lei n° 727, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica fixada Ajuda de Custo para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Campos Sales, nos seguintes valores:
Ajuda de Custo no valor de – R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Art. 5º Fica alterado o Art. 9º da Lei n° 727, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 08 (oito) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:17484B2C