ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Groaíras no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento por exercício:
I - R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único. Comporão para fins de formação e cumprimento do piso profissional nacional regulamentado nesta lei, todas as vantagens pagas, e que perfazem a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º - Para fins de implantação do piso instituído por Lei Federal, e para que sejam evitadas acumulações de benefícios gerados por regulamentação municipal e federal sobre a mesma matéria, e possibilitando ao erário municipal arcar com seu quinhão no ônus que será gerado para o cumprimento do piso profissional nacional em favor das duas categorias, ficam revogadas em nível do Município de Groaíras, as disposições que tratem de repasses diversos individuais ou a entidades representativas das categorias, gratificações, adicionais, e outros, além do aqui previsto, e que não representem direitos normais de acréscimos.
Art. 4º - As despesas geradas pela regulamentação do piso profissional nacional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serão suportados com recursos próprios do erário, previstos no orçamento municipal de cada exercício, e na falta destes, de já autorizado o Executivo Municipal para a cobertura orçamentária e contábil de tais despesas com a abertura de créditos, e etc.
Parágrafo único. Também comporão as verbas para custeio do pagamento do piso profissional nacional das duas categorias, repasses de recursos federais e estaduais, que também serão utilizados para transportes, equipamentos diversos, materiais de insumo, de consumo e outros, tudo voltado a efetiva prestação dos serviços pelos mesmos profissionais – Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - O piso profissional nacional para as duas categorias, regulamentado em nível municipal por esta lei, será pago em favor de todos àqueles que percebam suas remunerações mensais por pagamento da administração e/ou erário municipal, bem como àqueles que os seus salários são suportados com recursos de repasses.
Parágrafo único. Independente de haver anualmente repasse de verbas pela União/Estado, não será devida aos ocupantes das duas categorias o pagamento de 14º salário a cada ano, devendo os recursos extras se repassados em forma de 14ª cota, serem utilizados e destinados para equipamentos, insumos, fardas, transporte e demais, voltados a efetiva prestação dos serviços.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:17595E1E