ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 467/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021.
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana de conscientização LGBTIA+ e combate a LGBTfobia no Município de Chaval.
Art. 2º - A Semana da Diversidade e combate a LGBTfobia deverá ser celebrada anualmente, a partir do dia 22 a 28 de maio.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá oficializar no calendário Municipal a “Semana colorida LGBTQIA+” e criar políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTQIA+ Chavalense.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação promulgação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Julho de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.07.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 467/2021 DE 08/07/2021, que “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Julho de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1766F007