ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

Altera o Artigo 4º da Lei Municipal 504/2007, de 23 de fevereiro de 2007, para acrescentar nos incisos I alínea “e” e II alínea “b” e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera o artigo 4º da Lei Municipal 504/2007, de 23 de fevereiro de 2007, acresentando no inciso I a alínea “e” e no inciso II a alínea “b”, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º. (.........................)

I - (........................)

e) representante da Secretaria de Cultura.

 

II - (..................................)

b) 1 assento permanente para o idoso usuário das políticas públicas do Município de Groaíras.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:176E0EDF