ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.463, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a banda de música do Município de Irauçuba, denominada “Banda de Música Mestre Vino”,que tem por finalidade oferecer oportunidades de desenvolvimento social, cultural e intelectual às crianças adolescentes e jovens, difundir a cultura musical, formar intérpretes e atuar em solenidades cívicas e festas religiosas, artísticas, populares ou recreativas deste Município, bem como, participar de eventos artísticos de outras localidades, conforme conveniência e oportunidade do Município de Irauçuba.
Parágrafo Único – A Banda de Música Mestre Vino, será vinculada e administrada pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Irauçuba.
Art. 2º- Os músicos cumprirão jornada semanal de 10 (dez) horas, sendo de 2(duas) horas por dia, de segunda a sexta, percebendo a título de ajuda de custo, uma bolsa no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único – Serão fornecidas 20 (vinte) bolsas, no valor previsto no caput deste artigo, tudo nos termos desta Lei e do Regimento Interno da Banda Música Mestre Vino.
Art. 3º - Os músicos bolsistas não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício ou estatutário com os órgãos e entidades da Administração Municipal, inexistindo a garantia ao reconhecimento de encargos tributários, previdenciários ou sociais de qualquer natureza, nem o recolhimento em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Art. 4º - A seleção para músicos da banda se dará mediante avaliação, nos termos do Regimento Interno da Banda de Música Mestre Vino.
Art. 5º - No orçamento municipal deverão ser consignadas dotações anuais destinadas à manutenção da Banda de Música.
Art. 6º - Ao(a) Secretário(a) da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer compete elaborar, no prazo de 30(trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei, o Regimento Interno da Banda de Música Mestre Vino, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 568/2007 e 637/2009.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 03 dias do mês de Março de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1775F06B