ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 021/2024 - CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, CEARÁ, Helton Luis Aguiar Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados neste Edital com vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

 

1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

Os candidatos relacionados no item 2.1 do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório no dia 20 de dezembro de 2024, das 07:30h às 11:30h, na Secretaria de Administração do Município de Frecheirinha, situada no Centro Administrativo Raimundo Vieira Junior, sito a Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha, CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.

Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.

O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de FRECHEIRINHA-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

2 - DOS EXAMES MÉDICOS

No mesmo dia 20 de dezembro de 2024, no mesmo local, no horário de 07:30h às 11:30h, os candidatos(as) deverão comparecer para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Frecheirinha, situado à Rua Joaquim Pereira, nº 855, Centro, CEP:62.340-000, Frecheirinha-CE, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Frecheirinha autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.

 

2.1 - Os Convocados, a seguir relacionados, deverão comparecer perante a Junta Médica especificada no “item 2”, conforme LISTAGEM abaixo:

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

VANDERLÂNDIO SILVA CARNEIRO – Inscrição 000403120

MARIA DANIELE GOMES - Inscrição 000404300

MARIA DA SAÚDE NEVES ALVES - Inscrição 000401115

DOUGLAS MENDES AMORIM- Inscrição 000401590

BENEDITA JACKCIANE AGUIAR AZEVEDO PONTES - Inscrição 000399893

CARGO: ENFERMEIRO

ERIC VICTOR MARTINS PIRES - Inscrição 000404856

ELVINA VERAS MOURÃO - Inscrição 000401933

JEFFERSON DANTAS DA COSTA - Inscrição 000401602

CARGO: ENFERMEIRO ESF

NAYANNE KAREN PINHEIRO DO NASCIMENTO - Inscrição 000404778

CARGO: NUTRICIONISTA

JACINTA ROCHA DE ARAÚJO – Inscrição 000403041

ALANE DE SOUSA NASCIMENTO – Inscrição 000402248

BENEDITO ALCANTARA LIMA – Inscrição 000403616

 

CARGO: ODONTÓLOGO

BRUNA FERNANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA NOGUEIRA – Inscrição 000402370

DOMINGOS CAVALCANTE DA SILVA – Inscrição 000403644

 

CARGO: PROFESSOR – PEB I

FRANCISCO SAVIO RAMALHO FIRMO – Inscrição 000403797

DEUSIRENE MORAIS SOUSA – Inscrição 000401216

 

2.2 Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.

3 - DA NOMEAÇÃO E POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE para o dia 27 de dezembro de 2024.

4 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (APRECE) e divulgado na Internet, bem como no Portal do Município de Frecheirinha www.frecheirinha.ce.gov.br e, no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Frecheirinha.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA-CE, aos 05 de dezembro de 2024

 

HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal de Frecheirinha-CE

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

02 (duas) Cópias do CPF;

02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;

Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso);

Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;

Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Motorista, nas categorias exigidas);

Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).

 

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, ________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº. ______________________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:

( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

VALOR (R$)

Frecheirinha – CE, ...... de dezembro de 2024

_________

Assinatura

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu, ______, portador (a) da Carteira de Identidade nº. __________, inscrito (a) no CPF sob o nº ________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ________, do Município de Frecheirinha – Ceará.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Frecheirinha – CE, ...... de dezembro de 2024

_________

Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ”

 

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.

Hemograma completo com contagem de plaquetas;

Coagulograma;

Ureia;

Glicemia de jejum;

Sumário de Urina;

Raio X do tórax em PA, com laudo;

VDRL;

Eletrocardiograma com laudo;

Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.

Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).

A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.

Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.


Publicado por:
Eudes Almeida Lima
Código Identificador:178169E8