ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 46/2026
DECRETO Nº 46/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais, cuja atuação é essencial para o funcionamento da Administração Pública e para a prestação dos serviços à população;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover a alteração da data do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, visando à organização do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (segunda-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, cuja prestação não admita interrupção, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, segurança patrimonial e outros que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto.
Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e demais dirigentes dos órgãos e entidades adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais sob sua responsabilidade.
Art. 3º O expediente nos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto será retomado normalmente no primeiro dia útil subsequente ao ponto facultativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:17817F03