ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020

ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 711/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Altera o Artigo 8º, da Lei 711/2014, de 06 de março de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 8º: Com base no Laudo Médico Pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho, ficarão assegurados aos servidores da Secretaria de Saúde os seguintes percentuais a título de adicional de insalubridade, de acordo com o local de lotação:

 

I – Centro de Especialidades Odontológicas:

a) Auxiliar de Saúde Bucal – 20%

b) Odontólogo – 20%

c) Técnico em Radiologia – 20%

d) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

 

II – Unidade Básica de Saúde:

a) Médico – 20%

b) Enfermeiro – 20%

c) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

d) Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal – 20%

e) Odontólogo – 20%

f) Agente Comunitário de Saúde – 20%

g) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

 

III – Hospital Ana Alencar Alves

a) Médico – 20%

b) Enfermeiro – 20%

c) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

d) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

e) Diretor Clínico e Diretor de Enfermagem do Hospital – 20%

f) Vigia – 30%

 

IV – Clínica de Fisioterapia

a) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

b) Fisioterapeuta – 20%

 

V – Secretaria de Saúde

a) Agente de Endemias – 20%

b) Diretor da Vigilância Sanitária e do Trabalhador– 20%

c) Farmacêutico – 20%

d) Zootecnista – 20%

e) Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

f) Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

g) Vigia – 30%

h) Assistente Social – 20%

i) Fonoaudiólogo – 20%

j) Nutricionista – 20%

k) Psicólogo – 20%

 

Parágrafo Único - Somente perceberão os valores disciplinados no caput deste artigo os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 08 DE MAIO DE 2020.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:17848BCB