ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/2026
LEI MUNICIPAL Nº 644/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM EVENTOS PRIVADOS REALIZADOS EM CLUBES, BARES, CASAS DE SHOWS, PARQUES DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de controle e fiscalização para acesso e permanência de adolescentes em eventos privados realizados no Município de Potengi.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O acesso e permanência de adolescentes em eventos privados dependerá da observância das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e das determinações expedidas pela autoridade judiciária competente.
Art. 4º O ingresso de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável legal somente será permitido mediante apresentação de Termo de Consentimento e Responsabilidade.
§ 1º O termo deverá conter:
I – nome completo do adolescente;
II – número do documento de identificação;
III – nome completo do pai, mãe ou responsável legal;
IV – número do documento de identificação do responsável;
V – endereço e telefone para contato;
VI – identificação do evento;
VII – declaração expressa autorizando a participação do adolescente;
VIII – assinatura do responsável.
§ 2º O organizador do evento deverá exigir documento oficial com foto do adolescente.
Art. 5º Os promotores e organizadores dos eventos deverão manter arquivadas as autorizações pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 6º Os documentos deverão ser apresentados sempre que requisitados pela fiscalização municipal, Conselho Tutelar, Ministério Público ou autoridade competente.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador às seguintes penalidades administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária do alvará do evento;
IV – cassação da autorização municipal para realização do evento, nos casos de reincidência grave.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei não afasta a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente nem das determinações emanadas da Vara da Infância e Juventude competente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM EVENTO PRIVADO
Lei Municipal nº 644/2026
IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE
Nome Completo: __________
Data de Nascimento: //______
RG/CPF: ____________
Endereço: ___________
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome Completo: _____________
Grau de Parentesco: ___________
RG: ______________ CPF: ______________
Endereço: __________________
Telefone(s): ______________________
IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO
Nome do Evento: _______________
Local de Realização: _____________
Data do Evento: //______
Horário Previsto: ___________
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Eu, __________,
portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ________________________, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal pelo adolescente acima identificado, AUTORIZO sua participação e permanência no evento acima especificado, nos termos da Lei Municipal nº 644/2026.
Declaro estar ciente das características do evento, assumindo integral responsabilidade pela autorização concedida, bem como pelas informações prestadas neste documento.
Declaro, ainda, que o adolescente encontra-se apto a participar do referido evento, comprometendo-me a permanecer acessível pelos contatos informados durante todo o período de sua realização.
Estou ciente de que a presente autorização não afasta o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nas determinações da Vara da Infância e Juventude e nas regras estabelecidas pela organização do evento.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Consentimento e Responsabilidade.
Potengi/CE, ______ de ___________________ de ________.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL
Documento apresentado:
( ) RG
( ) CPF
( ) CNH
( ) Outro: ___________
Conferência pela Organização do Evento:
Nome do Responsável pela Conferência:
Assinatura:
Data: //______
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:17AA7F93