ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/2026

LEI MUNICIPAL Nº 644/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM EVENTOS PRIVADOS REALIZADOS EM CLUBES, BARES, CASAS DE SHOWS, PARQUES DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de controle e fiscalização para acesso e permanência de adolescentes em eventos privados realizados no Município de Potengi.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O acesso e permanência de adolescentes em eventos privados dependerá da observância das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e das determinações expedidas pela autoridade judiciária competente.

Art. 4º O ingresso de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável legal somente será permitido mediante apresentação de Termo de Consentimento e Responsabilidade.

§ 1º O termo deverá conter:

I – nome completo do adolescente;

II – número do documento de identificação;

III – nome completo do pai, mãe ou responsável legal;

IV – número do documento de identificação do responsável;

V – endereço e telefone para contato;

VI – identificação do evento;

VII – declaração expressa autorizando a participação do adolescente;

VIII – assinatura do responsável.

§ 2º O organizador do evento deverá exigir documento oficial com foto do adolescente.

Art. 5º Os promotores e organizadores dos eventos deverão manter arquivadas as autorizações pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias após a realização do evento.

Art. 6º Os documentos deverão ser apresentados sempre que requisitados pela fiscalização municipal, Conselho Tutelar, Ministério Público ou autoridade competente.

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador às seguintes penalidades administrativas:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária do alvará do evento;

IV – cassação da autorização municipal para realização do evento, nos casos de reincidência grave.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta Lei não afasta a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente nem das determinações emanadas da Vara da Infância e Juventude competente.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM EVENTO PRIVADO

 

Lei Municipal nº 644/2026

 

IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE

 

Nome Completo: __________

 

Data de Nascimento: //______

 

RG/CPF: ____________

 

Endereço: ___________

 

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

Nome Completo: _____________

 

Grau de Parentesco: ___________

 

RG: ______________ CPF: ______________

 

Endereço: __________________

 

Telefone(s): ______________________

 

IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO

 

Nome do Evento: _______________

 

Local de Realização: _____________

 

Data do Evento: //______

 

Horário Previsto: ___________

 

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

 

Eu, __________,

portador(a) do RG nº ___________ e CPF nº ________________________, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal pelo adolescente acima identificado, AUTORIZO sua participação e permanência no evento acima especificado, nos termos da Lei Municipal nº 644/2026.

 

Declaro estar ciente das características do evento, assumindo integral responsabilidade pela autorização concedida, bem como pelas informações prestadas neste documento.

 

Declaro, ainda, que o adolescente encontra-se apto a participar do referido evento, comprometendo-me a permanecer acessível pelos contatos informados durante todo o período de sua realização.

 

Estou ciente de que a presente autorização não afasta o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, nas determinações da Vara da Infância e Juventude e nas regras estabelecidas pela organização do evento.

 

Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo de Consentimento e Responsabilidade.

 

Potengi/CE, ______ de ___________________ de ________.

 

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

Documento apresentado:

 

( ) RG

( ) CPF

( ) CNH

( ) Outro: ___________

 

Conferência pela Organização do Evento:

 

Nome do Responsável pela Conferência:

 

Assinatura:

 

Data: //______


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:17AA7F93