ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 428 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Aratuba e conceder gratificação por incentivo de produção aos Agentes Comunitários de Saúde deste Município, na forma que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOSÉ IVAN SANTOS NETO Prefeito do Município de ARATUBA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Aratuba para, através de repasse mensal, conceder gratificação por incentivo de produção aos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 2º - A gratificação mencionada no artigo anterior corresponderá ao percentual até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, a qual será calculada de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao PACS.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da gratificação em alusão estão consignados no vigente Orçamento.

 

Art. 4º - A presente Lei terá validade enquanto os recursos do programa forem repassados pelo Ministério da Saúde para a Prefeitura Municipal de Aratuba.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito do Município


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
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