ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 396/2025
LEI Nº 396/2025 ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025
EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 182/2020 PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 182, de 21 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos mensais vigentes à época do pagamento, os quais serão atualizados na forma da lei, de acordo com o reajuste do salário mínimo estabelecido anualmente pelo Governo Federal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de maio de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, EM 12 DE MAIO DE 2025
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:17FA886B