ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.015 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 18.703,00M², LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. LUCINEIDE BARROSO RAMOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica, o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 18.703,00 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Bairro Esperança, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Lucineide Barroso Ramos, inscrita no CPF sob o n° 000.349.923-59, que possui as seguintes confrontações À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 70,00 metros, do vértice P3 (412491.00 m E / 9586246.00 m S) ao vértice P4 (412474.00 m E / 9586178.00 m S), extremando com a propriedade da senhora Lucineide Barroso Ramos; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 182,00 metros, do vértice P2 (412408.00 m E / 9586413.00 m S) ao vértice P3 (412491.00 m E / 9586246.00 m S), extremando com a estrada de acesso à Lagoa das Pedras; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 212,00 metros, do vértice P1 (412336.00 m E / 9586218.00 m S) ao vértice P2 (412408.00 m E / 9586413.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Marcelo Ávila; AO SUL (FRENTE): Medindo 143,00 metros, do vértice P1 (412336.00 m E / 9586218.00 m S) ao vértice P4 (412474.00 m E / 9586178.00 m S), extremando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota.

 

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma instituição de ensino, no âmbito da sede deste Município de Irauçuba.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei é de, no máximo, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, conforme laudo em anexo a presente lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/Ce, em 09 de dezembro de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:17FCE58C